Constituição confere ao Congresso Nacional o poder suspender atos do governo que considerar abusivos Deputados do PSB na Câmara dos Deputados apresentaram um projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende os efeitos do decreto de flexibilização da posse de arma de fogo no País. O decreto foi publicado em janeiro. A Constituição confere ao Congresso … Continue lendo PSB apresenta projeto para suspender decreto da posse de armas